Diário da República

Portaria n.º 980-A/89

Diário da República n.º 262/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-11-14

1989-11-14 · Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças, da Justiça, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 262/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-11-14 · Diário da República

Estabelece as condições de exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente