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Processo T-150/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de julho de 2022. Tartu Agro AS contra Comissão Europeia...
Processo T-150/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de julho de 2022. Tartu Agro AS contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Agricultura — Contrato de arrendamento de terrenos agrícolas na Estónia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Determinação do preço de mercado — Princípio do operador privado — Apreciações económicas complexas — Fiscalização jurisdicional — Tomada em consideração de todos os elementos relevantes — Dever de diligência.
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