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Processo C-679/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2017. Ultra-Brag AG contra Hauptzollamt Lörrach. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg...
Processo C-679/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2017. Ultra-Brag AG contra Hauptzollamt Lörrach. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias — Conceito de ‘devedor’ — Empregado de uma pessoa coletiva que está na origem da introdução irregular — Determinação de uma prática fraudulenta ou de uma negligência manifesta.
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