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Processo C-60/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de março de 2019. Tallinna Vesi AS contra Keskkonnaamet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus...
Processo C-60/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de março de 2019. Tallinna Vesi AS contra Keskkonnaamet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus. Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 2008/98/CE — Reutilização e valorização de resíduos — Critérios específicos relativos ao fim do estatuto de resíduo de lamas de depuração após o tratamento de valorização — Inexistência de critérios definidos a nível da União Europeia ou a nível nacional. Processo C-60/18.
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