Diário da República

Decreto-Lei n.º 69/2011

Diário da República n.º 114/2011, de 15 de junho de 2011

2011-06-15 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 114/2011, de 15 de junho de 2011 · Diário da República

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril