Diário da República
Decreto-Lei n.º 230/2005
Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29
Segunda alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004 , de 14 de Dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original