Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 230/2005

Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29

2005-12-29 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29 Diário da República

Segunda alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004 , de 14 de Dezembro

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