Diário da República

Portaria n.º 106/2026/1

Diário da República n.º 45/2026, de 5 de março de 2026

2026-03-05 · Agricultura e Mar · Diário da República n.º 45/2026, de 5 de março de 2026 · Diário da República

Estabelece o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda e revoga a Portaria n.º 286-C/2014 , de 31 de dezembro, na sua atual redação.