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Processo C-51/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de junho de 2015. Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung...

2015-06-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0051

Processo C-51/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de junho de 2015. Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Reembolso dos custos de armazenagem — Regulamento (CEE) n.° 1998/78 — Artigo 14.°, n.° 3 — Regulamento (CEE) n.° 2670/81 — Artigo 2.°, n.