Diário da República

Portaria n.º 395/2015

Diário da República n.º 216/2015, de 4 de novembro de 2015

2015-11-04 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 216/2015, de 4 de novembro de 2015 · Diário da República

Estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental e revoga a Portaria n.º 330/2001 , de 2 de abril