Diário da República

Decreto-Lei n.º 213/2002

Diário da República n.º 244/2002, Série I-A de 2002-10-22

2002-10-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 244/2002, Série I-A de 2002-10-22 · Diário da República

Regula o processo de extinção da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Juventude e do Desporto