Diário da República

Decreto-Lei n.º 139/2019

Diário da República n.º 177/2019, de 16 de setembro de 2019

2019-09-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 177/2019, de 16 de setembro de 2019 · Diário da República

Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo