Diário da República
Lei n.º 46/2007
Diário da República n.º 163/2007, de 24 de agosto de 2007
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE , do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público
Fonte: Diário da República · Abrir original