Lei n.º 140/99

Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28

1999-08-28 Assembleia da República Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28 Diário da República

Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais

Fonte: Diário da República · Abrir original