Diário da República

Decreto-Lei n.º 256/2007

Diário da República n.º 134/2007, de 13 de julho de 2007

2007-07-13 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 134/2007, de 13 de julho de 2007 · Diário da República

Altera a Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas