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Processo C-189/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019. Glencore Agriculture Hungary Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága...

2019-10-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0189

Processo C-189/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019. Glencore Agriculture Hungary Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o e 168.