Diário da República

Decreto-Lei n.º 378/99

Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21

1999-09-21 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 157/98, de 9 de Junho, que transpõe para o ordenamento jurídico nacional as Directivas n.os 98/46/CE, do Conselho, de 24 de Junho, e 98/99/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, relativas a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína