Diário da República

Aviso n.º 46/2013

Diário da República n.º 61/2013, de 27 de março de 2013

2013-03-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 61/2013, de 27 de março de 2013 · Diário da República

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado em Nova Iorque em 10 de dezembro de 2008