Diário da República

Decreto-Lei n.º 294/94

Diário da República n.º 265/1994, Série I-A de 1994-11-16

1994-11-16 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 265/1994, Série I-A de 1994-11-16 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos