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Processo C-403/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2017. Soufiane El Hassani contra Minister Spraw Zagranicznych. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny...

2017-12-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0403

Processo C-403/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2017. Soufiane El Hassani contra Minister Spraw Zagranicznych. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.o 810/2009 — Artigo 32.o, n.o 3 — Código Comunitário de Vistos — Decisão de recusa de visto — Direito do requerente de interpor recurso desta decisão — Obrigação de um Estado‑Membro de garantir o direito ao recurso judicial.