Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2026

Suplemento do Diário da República n.º 1/2026

2026-01-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 1/2026 · Diário da República

Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ― IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2026.