Diário da República
Aviso n.º 136/2001
Diário da República n.º 301/2001, Série I-A de 2001-12-31
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 14 de Novembro de 2001, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o instrumento de ratificação ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação Pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1971
Fonte: Diário da República · Abrir original