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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de maio de 2013 . Mohamed Trabelsi e o. contra Conselho da União Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de maio de 2013 . Mohamed Trabelsi e o. contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia ― Congelamento de fundos ― Artigo 17.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Pedido de indemnização ― Artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ― Inadmissibilidade. Processo T‑187/11.
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