Diário da República
Aviso n.º 86/96
Diário da República n.º 91/1996, Série I-A de 1996-04-17
Torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Assistência Mútua entre os Respectivos Serviços Aduaneiros, concluído em Washington em 15 de Setembro de 1994 e aprovado pelo Decreto n.º 25/95, de 20 de Julho, o referido Acordo entrará em vigor no dia 21 de Junho de 1996
Fonte: Diário da República · Abrir original