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Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 14 de novembro de 2013. J contra Parlamento Europeu. Artigo 227...

2013-11-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0550

Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 14 de novembro de 2013. J contra Parlamento Europeu. Artigo 227.° TFUE — Direito de petição — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Decisão de arquivar sem seguimento — Objeto não abrangido pelos domínios de atividade da União Europeia. Processo C‑550/12 P.