Diário da República

Decreto-Lei n.º 519-A/79

Suplemento do Diário da República n.º 298/1979

1979-12-28 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 · Diário da República

Prorroga os prazos estabelecidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79 , de 25 de Junho, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79 , de 26 de Junho