Diário da República
Portaria n.º 178/2007
Diário da República n.º 29/2007, de 9 de fevereiro de 2007
Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários e, ainda, o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais
Fonte: Diário da República · Abrir original