Diário da República

Decreto-Lei n.º 353-I/77

Suplemento do Diário da República n.º 199/1977

1977-08-29 · Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Trabalho · Suplemento do Diário da República n.º 199/1977 · Diário da República

Permite às empresas que venham a ser declaradas em situação económica difícil a suspensão dos contratos individuais de trabalhadores que não sejam indispensáveis ao seu funcionamento