Diário da República

Decreto-Lei n.º 118/2009

Diário da República n.º 96/2009, Série I de 2009-05-19

2009-05-19 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 96/2009, Série I de 2009-05-19 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum