Diário da República

Decreto-Lei n.º 315/90

Diário da República n.º 237/1990, Série I de 1990-10-13

1990-10-13 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 237/1990, Série I de 1990-10-13 · Diário da República

Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação (PDI), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 444/88 , de 29 de Dezembro, e procede à eliminação de alguns direitos CEE