Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M

Diário da República n.º 157/2008, Série I de 2008-08-14

2008-08-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 157/2008, Série I de 2008-08-14 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água