Diário da República
Lei n.º 19/2013
Diário da República n.º 37/2013, de 21 de fevereiro de 2013
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Fonte: Diário da República · Abrir original