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Processo C-79/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2020. República da Lituânia contra Comissão Europeia...

2020-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0079

Processo C-79/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2020. República da Lituânia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República da Lituânia — Apoio à reforma antecipada — Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Artigo 33.o‑M, n.o 1 — Desvirtuação dos elementos de prova. Processo C-79/19 P.