Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 10/81
Diário da República n.º 63/1981, Série I de 1981-03-17
Considera áreas non aedificandi, até à aprovação dos planos ou anteprojectos da ampliação das infra-estruturas na linha do Sul, várias faixas de terreno à direita desta linha férrea
Fonte: Diário da República · Abrir original