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Processo C-578/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017. C. K. e o. contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče...

2017-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0578

Processo C-578/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017. C. K. e o. contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Fronteiras, asilo e imigração — Sistema de Dublim — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigo 4.