Diário da República
Aviso n.º 95/2009
Diário da República n.º 201/2009, Série I de 2009-10-16
Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 10 de Maio de 2006 e em 12 de Maio de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do novo Regulamento de Pesca no Troço Internacional do Rio Minho, adoptado na sessão plenária da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, que se realizou em Madrid em 5 de Março de 2004
Fonte: Diário da República · Abrir original