Diário da República

Decreto-Lei n.º 11/2023

Diário da República n.º 30/2023, de 10 de fevereiro de 2023

2023-02-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 30/2023, de 10 de fevereiro de 2023 · Diário da República

Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais