Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2013/M

Diário da República n.º 239/2013, de 10 de dezembro de 2013

2013-12-10 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 239/2013, de 10 de dezembro de 2013 · Diário da República

Institui na Região Autónoma da Madeira um regime excecional e transitório de liberação e de redução da caução em contratos celebrados ou a celebrar, com contraentes públicos, até 31 de dezembro de 2016