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Regulamento de Execução (UE) 2024/1071 da Comissão, de 12 de abril de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que diz respeito às decisões relativas a informações vinculativas no domínio da determinação do valor aduaneiro...

2024-04-12 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1071

Regulamento de Execução (UE) 2024/1071 da Comissão, de 12 de abril de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que diz respeito às decisões relativas a informações vinculativas no domínio da determinação do valor aduaneiro e que introduz um sistema eletrónico para as informações vinculativas em matéria de origem e de determinação do valor aduaneiro