Diário da República

Decreto-Lei n.º 242/85

Diário da República n.º 155/1985, Série I de 1985-07-09

1985-07-09 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 155/1985, Série I de 1985-07-09 · Diário da República

Altera vários artigos do Código de Processo Civil