Diário da República

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Diário da República n.º 301/1976, de 29 de dezembro de 1976

1976-12-29 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 301/1976, de 29 de dezembro de 1976 · Diário da República

Delega no Instituto Nacional de Seguros os poderes necessários para emitir normas regulamentares para a realização das atribuições das alíneas c), d), e), f) e g) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio