Diário da República

Portaria n.º 629/2009

Diário da República n.º 110/2009, Série I de 2009-06-08

2009-06-08 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 110/2009, Série I de 2009-06-08 · Diário da República

Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte e revoga a Portaria n.º 740/2006 , de 31 de Julho