Diário da República

Decreto-Lei n.º 244/2003

Diário da República n.º 232/2003, Série I-A de 2003-10-07

2003-10-07 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 232/2003, Série I-A de 2003-10-07 · Diário da República

Estabelece o regime a que ficam sujeitas as entidades geradoras de subprodutos animais relativamente à sua recolha, transporte, armazenagem, manuseamento, transformação e utilização ou eliminação, bem como as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA)