Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 10/98

Diário da República n.º 66/1998, Série I-A de 1998-03-19

1998-03-19 Assembleia da República Diário da República n.º 66/1998, Série I-A de 1998-03-19 Diário da República

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da União Latina), assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à Delegação da União Latina em Lisboa

Fonte: Diário da República · Abrir original