EUR-Lex

Processo T-52/12 - Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de setembro de 2012. República Helénica contra Comissão Europeia...

2012-09-19 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62012TO0052

Processo T-52/12 - Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de setembro de 2012. República Helénica contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias ― Auxílios de Estado ― Compensações pagas em 2008 e 2009 pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) ― Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação ― Pedido de suspensão da execução ― Fumus boni juris ― Urgência ― Ponderação dos interesses. Processo T-52/12 R.