Diário da República

Lei n.º 33/2006

Diário da República n.º 145/2006, de 28 de julho de 2006

2006-07-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 145/2006, de 28 de julho de 2006 · Diário da República

Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas