Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-96/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2023. TL contra Comissão Europeia...

2023-09-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CO0096

Processo C-96/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2023. TL contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Agentes temporários – Relatório de avaliação relativo ao ano de 2019 – Recurso de anulação com pedido de indemnização – Desvirtuação dos elementos de prova – Erro de direito quanto ao dever de fundamentação e ao valor jurídico de documentos internos à Comissão Europeia – Erro manifesto de apreciação relativo a um alegado assédio moral – Artigo 181.

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