Diário da República

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Diário da República n.º 73/1988, Série I de 1988-03-28

1988-03-28 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 73/1988, Série I de 1988-03-28 · Diário da República

Pedido de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 652/87, do Secretário de Estado do Orçamento e da Ministra da Saúde, de 25 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 25 de Julho de 1987