Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 76-A/2006

Suplemento do Diário da República n.º 214/2006

2006-11-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 214/2006 · Diário da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 931/2006 , do Ministério da Administração Interna, que estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 8 de Setembro de 2006