Diário da República

Portaria n.º 304/2022

Diário da República n.º 245/2022, de 22 de dezembro de 2022

2022-12-22 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 245/2022, de 22 de dezembro de 2022 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022 , de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches