Diário da República

Decreto-Lei n.º 23/2005

Diário da República n.º 18/2005, Série I-A de 2005-01-26

2005-01-26 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 18/2005, Série I-A de 2005-01-26 · Diário da República

Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 a majoração de 25% estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro